CR 21999 - DECISAO

CR 21999 - DECISAO

A diligência de busca e apreensão não pôde ser cumprida porque a parte interessada não reside no endereço indicado, conforme relatório da Polícia Judicial (fls. 291-292); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de apresentação de novo mandado de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Busca E Apreensão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central, Execução De Diligência
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Execução De Diligência

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Busca E Apreensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por ausência da parte no endereço indicado
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A diligência de busca e apreensão não pôde ser cumprida porque a parte interessada não reside no endereço indicado, conforme relatório da Polícia Judicial (fls. 291-292); por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de apresentação de novo mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de apresentação de novo mandado de busca e apreensão.
  • Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Processo 5079701-76.2025.4.02.5101), comunicando que não há mais necessidade de cumprimento da comissão.