HC 1079684 - DECISAO

HC 1079684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático foram fundamentadas em investigação complexa com indícios e provas anteriores (colaboração premiada, extração de notebook, relatórios financeiros), não configurando 'fishing expedition', e a Lei n. 12.965/2014 não exige recorte temporal para dados já armazenados; eventual revisão da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: CLÁUDIO PAES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Fishing Expedition, Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014), Colaboração Premiada, Lavagem De Capitais, Corrupção, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Fishing Expedition Marco Civil Da Internet (lei N. 12.965/2014) Colaboração Premiada +3 more

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Parties

CLÁUDIO PAES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por 'fishing expedition'
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telemático por ausência de recorte temporal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 12.965/2014 a dados armazenados

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático foram fundamentadas em investigação complexa com indícios e provas anteriores (colaboração premiada, extração de notebook, relatórios financeiros), não configurando 'fishing expedition', e a Lei n. 12.965/2014 não exige recorte temporal para dados já armazenados; eventual revisão da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.