AREsp 3175932 - DECISAO

AREsp 3175932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 282/356/STF e 5/7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Capitalização Diária De Juros Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária Dever De Informação Descaracterização Da Mora Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de especificação da taxa de capitalização diária de juros configura prática abusiva e violação do dever de informação
  2. 2 Se a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora do devedor e inviabiliza a busca e apreensão
  3. 3 Questões de admissibilidade: prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de matérias relevantes e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 282/356/STF e 5/7/STJ), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.