REsp 2257812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: (i) a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para a constituição da mora; e (ii) a capitalização diária de juros sem indicação da taxa efetiva caracteriza violação ao dever de informação e abusividade, descaracterizando a mora. Aplicou-se a Súmula 83/STJ para negar conhecimento do recurso, não havendo elemento jurídico apto a alterar o julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Impenhorabilidade, Súmulas E Temas Repetitivos

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato
2 Abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e seus efeitos sobre a caracterização da mora
3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.