HC 1069318 - DECISAO

HC 1069318 - DECISAO

Não conhecer do writ porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando utilização abusiva da via eleita; além disso, não há risco imediato à liberdade dos pacientes e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus, pois o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundamento fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Paciente: FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA; Paciente: DANIELLA JADAO MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Competência, Conexão Eleitoral, Princípio Da Unirrecorribilidade, Controle De Legalidade Manifesta, Limitações Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Busca E Apreensão Competência Conexão Eleitoral Princípio Da Unirrecorribilidade Controle De Legalidade Manifesta +1 more

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Parties

FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA

Paciente

DANIELLA JADAO MENESES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por buscas e apreensão por suposta incompetência material do juízo
  2. 2 declinação de competência para a Justiça Eleitoral em razão de possível conexão eleitoral dos fatos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando utilização abusiva da via eleita; além disso, não há risco imediato à liberdade dos pacientes e não se verifica ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus, pois o acolhimento da tese defensiva exigiria aprofundamento fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.