AREsp 2989912 - DECISAO

AREsp 2989912 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por falta de prova inequívoca de má‑fé nos embargos de declaração; ademais, entendeu‑se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e aplicou‑se o entendimento do STJ de que a capitalização diária, sem indicação da taxa, viola o dever de informação e pode ser reconhecida como abusiva, descaracterizando a mora.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento na parte conhecida, afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004 sobre capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por falta de prova inequívoca de má‑fé nos embargos de declaração; ademais, entendeu‑se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e aplicou‑se o entendimento do STJ de que a capitalização diária, sem indicação da taxa, viola o dever de informação e pode ser reconhecida como abusiva, descaracterizando a mora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento na parte conhecida, afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.