REsp 2241205 - ACORDAO
O recurso foi provido porque, embora a capitalização diária estivesse prevista contratualmente, não houve indicação expressa da taxa diária, o que viola o dever de informação; assim, a capitalização diária foi afastada e, por consequência, descaracterizados os efeitos da mora em razão da abusividade dos encargos cobrados no período de adimplência.
- Parties
- Recorrente: CASSIANO RIBEIRO SERPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Encargos Abusivos
Case Brief
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Parties
CASSIANO RIBEIRO SERPA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
- 2 Violação do dever de informação por omissão da taxa diária
- 3 Se o reconhecimento de encargos abusivos na fase de adimplência descaracteriza a mora
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque, embora a capitalização diária estivesse prevista contratualmente, não houve indicação expressa da taxa diária, o que viola o dever de informação; assim, a capitalização diária foi afastada e, por consequência, descaracterizados os efeitos da mora em razão da abusividade dos encargos cobrados no período de adimplência.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
Full Case Text
Judgment text and source record
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