RHC 197836 - DECISAO

RHC 197836 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento apenas no ponto em que a busca e apreensão domiciliar e pessoal dos recorrentes fora decretada unicamente pela condição de sócios administradores, sem indicação concreta de atuação delitiva individual; consequentemente declarou-se a nulidade da determinação de busca nos endereços residenciais e a nulidade dos elementos de informação obtidos por meio dessa medida, preservando-se a validade das buscas realizadas na pessoa jurídica e demais diligências.

Parties
Recorrente: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA; Recorrente: WELLINGTON THIAGO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcialmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Denúncia Anônima, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Prova Emprestada, Fishing Expedition, Nulidade Da Prova
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Parties

GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

Recorrente

WELLINGTON THIAGO DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou busca e apreensão domiciliar e pessoal
  2. 2 fundamentação judicial suficiente nos termos do art. 240, §1º, CPP
  3. 3 validez do uso de denúncia anônima como ponto de partida para investigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento apenas no ponto em que a busca e apreensão domiciliar e pessoal dos recorrentes fora decretada unicamente pela condição de sócios administradores, sem indicação concreta de atuação delitiva individual; consequentemente declarou-se a nulidade da determinação de busca nos endereços residenciais e a nulidade dos elementos de informação obtidos por meio dessa medida, preservando-se a validade das buscas realizadas na pessoa jurídica e demais diligências.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão exclusivamente quanto à determinação de busca e apreensão nos endereços residenciais dos recorrentes GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA e WELLINGTON THIAGO DA SILVA GOMES
  • Declarar nulos todos os elementos de informação obtidos por meio das buscas realizadas nos endereços residenciais dos recorrentes