HC 1082879 - DECISAO

HC 1082879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via, tendo o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e no contexto local, concluído que a divergência entre endereços foi mera variação de nomenclatura urbana e que a diligência ocorreu no domicílio efetivo dos pacientes; eventual reexame probatório é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA; Paciente: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Art. 243 Do CPP
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Parties

SAMIRA JULIANA NOBERTO DA SILVA

Paciente

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado no mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e pedido de desentranhamento
  3. 3 possibilidade de absolvição em habeas corpus quando inexistem provas autônomas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via, tendo o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e no contexto local, concluído que a divergência entre endereços foi mera variação de nomenclatura urbana e que a diligência ocorreu no domicílio efetivo dos pacientes; eventual reexame probatório é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.