HC 1068815 - DECISAO

HC 1068815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; no mérito, restou reconhecida a legitimidade da busca pessoal e veicular por fundada suspeita (art. 244 CPP) e a nulidade apenas das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar, por ausência de prova de consentimento, entendimento já adotado pelo Tribunal de origem, o que afasta prejuízo que justificaria medida no HC.

Parties
Paciente: THIELE FONSECA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revista Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

THIELE FONSECA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e da revista pessoal e veicular
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento comprovado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é adequada, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício; no mérito, restou reconhecida a legitimidade da busca pessoal e veicular por fundada suspeita (art. 244 CPP) e a nulidade apenas das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar, por ausência de prova de consentimento, entendimento já adotado pelo Tribunal de origem, o que afasta prejuízo que justificaria medida no HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se