HC 1085361 - DECISAO

HC 1085361 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para pretender a restituição de bens e não se demonstrou ameaça à liberdade de locomoção ou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO COSMO MAIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Restituição De Bens Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

FRANCISCO COSMO MAIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de bens
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação das decisões
  3. 3 ilegalidade da apreensão de celular de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para pretender a restituição de bens e não se demonstrou ameaça à liberdade de locomoção ou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.