AREsp 3092180 - DECISAO

AREsp 3092180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório indicado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a decisão agravada apresentou fundamentação concreta suficiente, de modo que o óbice processual impede o provimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTONIO STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos), Fundamentação Judicial, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Fatos) +2 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade (art. 93, IX, CF; arts. 11 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório indicado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a decisão agravada apresentou fundamentação concreta suficiente, de modo que o óbice processual impede o provimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.