AREsp 3119977 - ACORDAO

A falta de indicação expressa da taxa diária de juros torna inviável a cobrança de capitalização diária por violação do dever de informação; havendo cobrança de encargos indevidos no período de normalidade contratual, fica afastada a mora, de modo que a ação de busca e apreensão torna-se improcedente.

Parties: Agravante: SAMUEL NEVES DE MELO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente; capitalização diária afastada; mora descaracterizada
Legal Topics: Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Taxa Diária, Dever De Informação, Mora, Encargos Abusivos, Contrato Bancário, Alienação Fiduciária

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Case Brief

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Parties

SAMUEL NEVES DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 É válida a capitalização diária de juros quando a taxa diária não é expressamente informada?
2 A ausência de indicação da taxa de juros diária compromete o dever de informação e descaracteriza a mora?
3 A cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual impede a ação de busca e apreensão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente; capitalização diária afastada; mora descaracterizada

Orders

Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
Afastar a capitalização diária de juros