REsp 2257547 - DECISAO

REsp 2257547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e probatórios (denúncia anônima especificada, diligências/investigação prévia, conteúdo de aparelho telefônico, laudos e depoimentos) que demonstraram fundada suspeita para a busca veicular, materialidade e autoria dos delitos, não havendo nulidades processuais apresentadas com provas suficientes; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria foram fundamentados em elementos concretos do caso, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento...

Parties
Recorrente: EVANDRO SOUZA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

EVANDRO SOUZA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita e extrapolação do mandado domiciliar
  2. 2 nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 insuficiência probatória quanto à autoria e propriedade do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos e probatórios (denúncia anônima especificada, diligências/investigação prévia, conteúdo de aparelho telefônico, laudos e depoimentos) que demonstraram fundada suspeita para a busca veicular, materialidade e autoria dos delitos, não havendo nulidades processuais apresentadas com provas suficientes; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria foram fundamentados em elementos concretos do caso, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.