HC 1091415 - DECISAO

HC 1091415 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: pedido reiterado de habeas corpus anterior com liminar indeferida e ausência, nos autos, da cópia integral do acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o que impede a demonstração da ilegalidade flagrante e torna inviável o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEWEERTON FERNANDES TOLEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente por falta de instrução)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal
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Parties

HEWEERTON FERNANDES TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca realizada na barbearia
  2. 2 ausência de registro audiovisual da busca
  3. 3 caráter de local de trabalho protegido da barbearia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução: pedido reiterado de habeas corpus anterior com liminar indeferida e ausência, nos autos, da cópia integral do acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o que impede a demonstração da ilegalidade flagrante e torna inviável o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente por falta de instrução)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.