HC 1092080 - DECISAO

HC 1092080 - DECISAO

A pretensão de impetração não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não houve circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Inviolabilidade Profissional, Presença Da OAB, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de violação da inviolabilidade profissional por buscas em escritórios de advocacia
  3. 3 nulidade por ausência de acompanhamento da OAB

Ratio Decidendi

A pretensão de impetração não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não houve circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.