AREsp 3217480 - DECISAO

AREsp 3217480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que a autorização da busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em diligências preliminares e monitoramento que corroboraram as informações, sendo sua valoração fática-probatória insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a nulidade do mandado nem a ilicitude da prova obtida.

Parties
Agravante/recorrente: ALCEU TERAN DOS SANTOS; Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCEU TERAN DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 uso de denúncia anônima como fundamento de investigação
  3. 3 necessidade de diligências preliminares para corroborar denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou que a autorização da busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em diligências preliminares e monitoramento que corroboraram as informações, sendo sua valoração fática-probatória insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se reconheceu a nulidade do mandado nem a ilicitude da prova obtida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.