HC 625032 - DECISAO

HC 625032 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; analisando de ofício, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decisão que autorizou a busca foi devidamente fundamentada (adotando fundamentação per relationem), o mandado observou os requisitos do art. 243 do CPP, as armas foram encontradas em endereços abarcados pelo mandado e, sendo a posse irregular de arma crime de natureza permanente, eventual ingresso em situação de flagrante não torna ilícitas as provas, devendo a ordem ser denegada/impetração não conhecida.

Parties
Paciente: SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Fundamentação Per Relationem, Flagrante De Crime Permanente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Prova Fundamentação Per Relationem Flagrante De Crime Permanente +1 more

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Parties

SIDERLEI CAMPAGNA VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 Ilicitude da prova por apreensão em local diverso da residência do paciente
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (flagrante)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; analisando de ofício, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decisão que autorizou a busca foi devidamente fundamentada (adotando fundamentação per relationem), o mandado observou os requisitos do art. 243 do CPP, as armas foram encontradas em endereços abarcados pelo mandado e, sendo a posse irregular de arma crime de natureza permanente, eventual ingresso em situação de flagrante não torna ilícitas as provas, devendo a ordem ser denegada/impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (às fls. 74-75)
  • Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)