REsp 1853683 - DECISAO

REsp 1853683 - DECISAO

Considerou-se válida a certidão de entrega emitida pelos Correios como prova do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, suficiente para constituir a mora e autorizar a ação de busca e apreensão; entendeu-se, ademais, que a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito, motivo pelo qual o acórdão e a sentença foram reformados e a multa afastada, com retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/1969, Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/1969 Multa Contratual

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de entrega emitida pelos Correios é prova válida da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Se a constituição em mora depende do recebimento pessoal com assinatura do aviso de recebimento
  3. 3 Se a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 é aplicável quando o processo for extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a certidão de entrega emitida pelos Correios como prova do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, suficiente para constituir a mora e autorizar a ação de busca e apreensão; entendeu-se, ademais, que a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito, motivo pelo qual o acórdão e a sentença foram reformados e a multa afastada, com retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão e da sentença
  • Reconhecimento da validade da comprovação da mora por certidão de entrega dos Correios