AREsp 1705477 - DECISAO

AREsp 1705477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente quanto à conclusão do Tribunal de origem de que inexistia mora ao tempo da propositura da ação em razão do acordo extrajudicial e dos depósitos judiciais das prestações vincendas; assim, não se verificou violação de norma legal passível de exame na via especial.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Acordo Extrajudicial, Mora, Venire Contra Factum Proprium, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Acordo Extrajudicial Mora Venire Contra Factum Proprium Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de parcelas vencidas após acordo extrajudicial afasta a mora ao tempo da propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil quando não há cobrança judicial de débito
  3. 3 Requisitos para condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento de prova e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), notadamente quanto à conclusão do Tribunal de origem de que inexistia mora ao tempo da propositura da ação em razão do acordo extrajudicial e dos depósitos judiciais das prestações vincendas; assim, não se verificou violação de norma legal passível de exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não majorados os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015