RHC 140065 - DECISAO

RHC 140065 - DECISAO

Não se verifica nulidade nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois as decisões de 1º grau analisadas apresentaram fundamentação suficiente e demonstraram, de forma concreta, a presença da fundada suspeita para a decretação das buscas e apreensões relacionadas ao parcelamento ilícito do solo urbano.

Parties
Impetrante: ALBERT HAINZ; Impetrante: DINALVA ROSA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Parcelamento Clandestino Do Solo Urbano, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos
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Parties

ALBERT HAINZ

Impetrante

DINALVA ROSA ALVES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decisão que autorizou busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que autorizou busca e apreensão e mandados genéricos

Ratio Decidendi

Não se verifica nulidade nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, pois as decisões de 1º grau analisadas apresentaram fundamentação suficiente e demonstraram, de forma concreta, a presença da fundada suspeita para a decretação das buscas e apreensões relacionadas ao parcelamento ilícito do solo urbano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Com o julgamento de mérito recursal, julgo prejudicado o pedido de reconsideração do pleito liminar (PET 00005907/2021)
  • Publique-se