HC 642635 - DECISAO

HC 642635 - DECISAO

A ausência de peça essencial pré-constituída nos autos (cópia da manifestação do Tribunal de origem) impede o exame das alegações; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente e negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova, Inteligência Policial, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Inteligência Policial Justa Causa Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 nulidade da prova produzida

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial pré-constituída nos autos (cópia da manifestação do Tribunal de origem) impede o exame das alegações; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente e negar seguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.