RMS 64764 - DECISAO

RMS 64764 - DECISAO

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão a quo; havia nos autos fundadas suspeitas de ligação da motocicleta à prática reiterada de pichação/organização criminosa (art. 65 da Lei 9.605/98), e o mandado de segurança não é via adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à restituição do bem, devendo questões de competência e especificação do mandado serem examinadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Teixeira dos Santos; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Pichação (art. 65, Lei Nº 9.605/1998), Incompetência, Restituição De Bens Apreendidos, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Busca E Apreensão Pichação (art. 65, Lei Nº 9.605/1998) Incompetência Restituição De Bens Apreendidos +3 more

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Parties

Diego Teixeira dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo (Juizados Especiais vs Vara Criminal)
  2. 2 legalidade da busca e apreensão
  3. 3 especificação dos bens no mandado de busca

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder no acórdão a quo; havia nos autos fundadas suspeitas de ligação da motocicleta à prática reiterada de pichação/organização criminosa (art. 65 da Lei 9.605/98), e o mandado de segurança não é via adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à restituição do bem, devendo questões de competência e especificação do mandado serem examinadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego o seu provimento.
  • P. I.