REsp 1680769 - DECISAO

REsp 1680769 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo embargante (se a quitação referia-se apenas à obrigação na ação de depósito ou também ao débito contratual discutido na ação revisional), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente o ponto indicado.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrida: MURIAÉ PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema suscitada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Depósito, Alienação Fiduciária, Equivalente Em Dinheiro, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Conversão Em Depósito Alienação Fiduciária Equivalente Em Dinheiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

MURIAÉ PNEUS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação reconhecida no processo de depósito abrange ou não o débito contratual discutido em ação revisional conexa
  2. 2 Interpretação do termo "equivalente em dinheiro" na conversão de busca e apreensão em depósito
  3. 3 Se pagamentos apontados em autos conexos podem ser considerados para fins de quitação na ação de depósito

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo embargante (se a quitação referia-se apenas à obrigação na ação de depósito ou também ao débito contratual discutido na ação revisional), impõe-se a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine especificamente o ponto indicado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema suscitada

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão indicada pelo recorrente