REsp 1917283 - DECISAO

REsp 1917283 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a mora para fins de ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, e considerando o dever do devedor de atualizar seu endereço em razão da boa-fé objetiva, reconheceu-se a comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz dessas bases.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Réu: DILCEU LIMBERGER (DILCEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Boa Fé Objetiva, Atualização De Endereço
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor

DILCEU LIMBERGER (DILCEU)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora como pressuposto da ação de busca e apreensão
  2. 2 valor probatório da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 dever do devedor de atualizar seu endereço em razão da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a mora para fins de ação de busca e apreensão decorre do simples vencimento e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, e considerando o dever do devedor de atualizar seu endereço em razão da boa-fé objetiva, reconheceu-se a comprovação da mora e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz dessas bases.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a comprovação da mora do devedor
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para reanálise das questões à luz do entendimento do STJ