REsp 1901984 - DECISAO

REsp 1901984 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), no sentido de que não havendo comprovação da entrega da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (ou, na impossibilidade de localização, edital), não se configura a constituição em mora necessária para a ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora do devedor
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual
  3. 3 necessidade de esgotar diligências para localizar e intimar o devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), no sentido de que não havendo comprovação da entrega da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (ou, na impossibilidade de localização, edital), não se configura a constituição em mora necessária para a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.