AREsp 1761692 - DECISAO

AREsp 1761692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de valoração de prova e de reexame de fatos, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao montante da indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a quantia não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso; majoraram-se honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CCB Brasil S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos; Agravada: Hildamaris Boza de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Danos Morais Tutela Antecipada Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CCB Brasil S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos

Agravante

Hildamaris Boza de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade por danos morais decorrente de apreensão de veículo
  2. 2 valoração da prova e incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 quantificação do dano moral e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de valoração de prova e de reexame de fatos, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao montante da indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a quantia não se mostrou exorbitante diante das peculiaridades do caso; majoraram-se honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.