AREsp 1706136 - DECISAO

AREsp 1706136 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade do débito remanescente no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem fiduciado, razão pela qual se consolida a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio da instituição financeira recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento da integralidade da dívida para restituição do bem após consolidação da propriedade
  2. 2 consolidação da propriedade do bem fiduciado após 5 dias da execução da liminar
  3. 3 aplicação da presunção legal da declaração de insuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 10.931/2004, o devedor deve pagar a integralidade do débito remanescente no prazo de 5 dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem fiduciado, razão pela qual se consolida a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio da instituição financeira recorrente.

Orders

  • Condeno a recorrida aos ônus da sucumbência.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.