AREsp 1777698 - DECISAO

AREsp 1777698 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão pro judicato com fundamento no artigo 507 do CPC, porquanto as questões relativas a astreintes e litigância de má-fé já haviam sido decididas anteriormente, e o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Litigância De Má Fé, Astreintes (multa Diária), Preclusão Pro Judicato, Artigo 507 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Litigância De Má Fé Astreintes (multa Diária) Preclusão Pro Judicato Artigo 507 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 507 do CPC ao caso
  2. 2 Nulidade da sentença por suposta omissão quanto a astreintes e condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Preclusão pro judicato em razão de decisões anteriores e agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão pro judicato com fundamento no artigo 507 do CPC, porquanto as questões relativas a astreintes e litigância de má-fé já haviam sido decididas anteriormente, e o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se