AREsp 1602961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI do CDC), impossibilitando sua apreciação na via especial; quanto à determinação de emenda da inicial, ponderou-se que o entendimento do tribunal de origem sobre preclusão estava equivocado, porquanto despacho que determina emenda não tem caráter decisório e a matéria poderia ser discutida em apelação, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que julgue a apelação
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Preclusão, Emenda Da Inicial, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Constituição Da Mora Preclusão Emenda Da Inicial Notificação Extrajudicial +2 more

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento constitui prova suficiente da constituição da mora
  2. 2 Se a não interposição de recurso adequado contra despacho que determinou emenda da inicial acarreta preclusão
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos civis e do CDC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI do CDC), impossibilitando sua apreciação na via especial; quanto à determinação de emenda da inicial, ponderou-se que o entendimento do tribunal de origem sobre preclusão estava equivocado, porquanto despacho que determina emenda não tem caráter decisório e a matéria poderia ser discutida em apelação, razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que julgue a apelação

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação