AREsp 1772337 - DECISAO

AREsp 1772337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, constatou o envio da notificação ao endereço constante do contrato e o retorno com observação 'desconhecido', o que comprovou a constituição em mora; o reexame dessas provas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, notificação entregue no endereço do devedor é suficiente para constituir mora; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS; Apelada: Financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Financeira autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 constituição em mora por notificação extrajudicial
  2. 2 necessidade ou não de notificação pessoal
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas nos autos, constatou o envio da notificação ao endereço constante do contrato e o retorno com observação 'desconhecido', o que comprovou a constituição em mora; o reexame dessas provas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; assim, notificação entregue no endereço do devedor é suficiente para constituir mora; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.