AREsp 1821668 - DECISAO

AREsp 1821668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por faltar interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual manteve a decisão de primeiro grau que comprovou a mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, aplicou o princípio da boa-fé objetiva e confirmou a presença dos requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão; assim, indeferiu-se também o pedido de tutela antecipada para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: réu; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Tutela Provisória, Liminar
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Tutela Provisória Liminar

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

réu

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial
  2. 2 Validade da notificação por carta registrada com aviso de recebimento sem assinatura do devedor
  3. 3 Concessão de liminar de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por faltar interesse de recorrer, uma vez que o acórdão estadual manteve a decisão de primeiro grau que comprovou a mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, aplicou o princípio da boa-fé objetiva e confirmou a presença dos requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão; assim, indeferiu-se também o pedido de tutela antecipada para conceder efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Pedido de tutela antecipada para conceder efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.