RMS 65005 - DECISAO

RMS 65005 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; não foi demonstrado direito líquido e certo, e a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada com base em investigações da Polícia Federal e observância dos arts. 240 a 243 do CPP; modificar a conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FABRICIO REIS COSTA; Recorrente: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS; Recorrente: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO; Impetrante: MARIA CAROLINE MARQUES GONZAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inviolabilidade Domiciliar, Cabimento Do Mandado De Segurança, Restituição De Coisa Apreendida, Arts. 240 243 Do CPP, Súmula 267 STF
Processo Penal Direitos Fundamentais Processo Constitucional Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Inviolabilidade Domiciliar Cabimento Do Mandado De Segurança Restituição De Coisa Apreendida +2 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO REIS COSTA

Recorrente

ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS

Recorrente

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO

Recorrente

MARIA CAROLINE MARQUES GONZAGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 ilegalidade e ausência de fundamentação concreta na ordem de busca e apreensão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF; não foi demonstrado direito líquido e certo, e a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada com base em investigações da Polícia Federal e observância dos arts. 240 a 243 do CPP; modificar a conclusão exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Conheço do recurso.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.