REsp 1920417 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (arts. 5º, LIV e LV da CF/1988), tema insuscetível de exame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Competência Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Legal Issues
- 1 possibilidade de alienar ou remover bem apreendido sem autorização judicial
- 2 incabibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
- 3 falta de prequestionamento do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamento eminentemente constitucional (arts. 5º, LIV e LV da CF/1988), tema insuscetível de exame em recurso especial, e porque não houve prequestionamento do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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