HC 647119 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas na impetração não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau, o que implicaria inadmissível supressão de instância, e por inexistir risco à liberdade do paciente, requisitos que tornam a impetração manifestamente incabível nesta Corte.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Denunciado; Detentor De Prerrogativa De Foro (prefeito De Florianópolis/sc): Gean Marques Loureiro; Denunciado: ANDRÉ LUÍS MENDES DA SILVEIRA; Denunciado: FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON; Denunciado: JOSÉ AUGUSTO ALVES; Denunciado: LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA; Denunciado: LUCIANO VELOSO LIMA; Denunciado: MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Acusador
Gean Marques Loureiro
Denunciado; Detentor De Prerrogativa De Foro (prefeito De Florianópolis/sc)
ANDRÉ LUÍS MENDES DA SILVEIRA
Denunciado
FERNANDO AMARO DE MORAES CAIERON
Denunciado
JOSÉ AUGUSTO ALVES
Denunciado
LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA
Denunciado
LUCIANO VELOSO LIMA
Denunciado
MARCELO ROBERTO PAIVA WINTER
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de submissão das teses ao juízo de primeiro grau
- 2 validade do mandado de busca e apreensão e utilização de informações de inteligência policial
- 3 competência do STJ e exigência de esgotamento da instância ordinária
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas na impetração não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau, o que implicaria inadmissível supressão de instância, e por inexistir risco à liberdade do paciente, requisitos que tornam a impetração manifestamente incabível nesta Corte.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 148 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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