AREsp 1820528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação quanto à alegada violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: J P S; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Seguro Prestamista, Vencimento Antecipado Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ

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Case Brief

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Parties

J P S

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 suposta violação dos arts. 2º e 3º do CDC
2 suposta violação do art. 47 do CDC quanto à quitação do seguro prestamista em caso de óbito
3 prévia notificação extrajudicial e antecipação do vencimento do contrato (art. 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69)