REsp 1915478 - DECISAO

REsp 1915478 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento de que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de exaustão das diligências para localizar o devedor, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, deve ser negado provimento ao recurso especial, por não se poder infirmar a valoração fática do tribunal local e por estarem aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais invocados e o Enunciado Administrativo nº 2/STJ.

Parties
Agravante: SANTOS TRANSPORTES TERRESTRES E LOCAÇÕES EIRELI ME; Agravante: HUGNEY DOS SANTOS BORGES; Autor/agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Por Edital, Exaurimento De Diligências
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Por Edital Exaurimento De Diligências

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Parties

SANTOS TRANSPORTES TERRESTRES E LOCAÇÕES EIRELI ME

Agravante

HUGNEY DOS SANTOS BORGES

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Autor/agravado

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências para localização do devedor antes da notificação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de exaustão das diligências para localizar o devedor, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, deve ser negado provimento ao recurso especial, por não se poder infirmar a valoração fática do tribunal local e por estarem aplicáveis os entendimentos jurisprudenciais invocados e o Enunciado Administrativo nº 2/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.