REsp 1560732 - DECISAO

REsp 1560732 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porque essa multa só se aplica quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não quando o processo for extinto sem julgamento do mérito; ademais, a Corte observou que o fundamento principal do acórdão recorrido (ausência de comprovação da constituição em mora em razão de atos deflagrados em face de pessoa já falecida) não foi combatido nas razões do recurso especial, implicando a não-conhecibilidade de parte da pretensão recursal na forma da Súmula 283/STF

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Decisão Em Ação De Busca E Apreensão) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969; demais fundamentos mantidos por razão não atacada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Notificação Extrajudicial E Protesto
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Notificação Extrajudicial E Protesto

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Decisão Em Ação De Busca E Apreensão) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve regular constituição em mora do devedor diante de notificação/protesto efetuados quando a devedora já se encontrava falecida
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 em caso de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Efeito da existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porque essa multa só se aplica quando a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não quando o processo for extinto sem julgamento do mérito; ademais, a Corte observou que o fundamento principal do acórdão recorrido (ausência de comprovação da constituição em mora em razão de atos deflagrados em face de pessoa já falecida) não foi combatido nas razões do recurso especial, implicando a não-conhecibilidade de parte da pretensão recursal na forma da Súmula 283/STF

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969; demais fundamentos mantidos por razão não atacada

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969
  • Publique-se; intimem-se