AREsp 1818939 - DECISAO

AREsp 1818939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que o agravante apenas rediscutiu o mesmo conteúdo fático-probatório sem trazer elementos novos e por estar o entendimento recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a notificação ao endereço contratual ou o protesto por edital, quando a notificação pessoal é inviável, são suficientes para constituir o devedor em mora; assim, aplica-se a Súmula 7, impedindo o reexame de provas e também o conhecimento pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: BATUIR CAMILO LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Por Edital, Protesto
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Por Edital Protesto

Case Brief

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Parties

BATUIR CAMILO LEONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 quanto à constituição em mora
  2. 2 Validade do protesto por edital e da notificação enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e seu impacto na admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que o agravante apenas rediscutiu o mesmo conteúdo fático-probatório sem trazer elementos novos e por estar o entendimento recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a notificação ao endereço contratual ou o protesto por edital, quando a notificação pessoal é inviável, são suficientes para constituir o devedor em mora; assim, aplica-se a Súmula 7, impedindo o reexame de provas e também o conhecimento pela alínea 'c' por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.