RMS 57740 - ACORDAO

RMS 57740 - ACORDAO

Aplicou-se a teoria da aparência para considerar válida a autorização de ingresso dada por pessoa que se apresentou como responsável e tinha acesso ao escritório; a autoridade policial, de boa-fé, aguardou e obteve mandado judicial complementar para acessar salas trancadas; documentos de outras empresas apreendidos no imóvel sede da investigada podem configurar descoberta fortuita e, se irrelevantes, serão restituídos, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de anular as arrecadações; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: JLPM CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP; Recorrente/impetrante: FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME; Recorrente/impetrante: DTI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Teoria Da Aparência, Descoberta Fortuita (serendipidade), Inviolabilidade Do Domicílio, Pertinência De Provas Apreendidas
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Teoria Da Aparência Descoberta Fortuita (serendipidade) Inviolabilidade Do Domicílio Pertinência De Provas Apreendidas

Case Brief

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Parties

JLPM CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP

Recorrente/impetrante

FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME

Recorrente/impetrante

DTI SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Recorrente/impetrante

União

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da autorização de ingresso dada por ex-sócia/funcionária em sede de empresa investigada
  2. 2 Legalidade da continuidade da busca e apreensão após obtenção posterior de mandado judicial para locais trancados
  3. 3 Admissibilidade de apreensão de documentos de empresas não indicadas no mandado — encontro fortuito

Ratio Decidendi

Aplicou-se a teoria da aparência para considerar válida a autorização de ingresso dada por pessoa que se apresentou como responsável e tinha acesso ao escritório; a autoridade policial, de boa-fé, aguardou e obteve mandado judicial complementar para acessar salas trancadas; documentos de outras empresas apreendidos no imóvel sede da investigada podem configurar descoberta fortuita e, se irrelevantes, serão restituídos, de modo que não se demonstrou ilegalidade capaz de anular as arrecadações; por essas razões negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do TRF da 5ª Região que denegou a segurança