AREsp 1844787 - DECISAO

AREsp 1844787 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar e do aproveitamento das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório carreados aos autos, vedado na via do recurso especial; o Tribunal de origem firmou-se em elementos (flagrância e/ou consentimento) que afastam a nulidade apontada pelo recorrente.

Parties
Agravante: MAURICIO VIEIRA BATISTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MAURICIO VIEIRA BATISTA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 uso de provas ilícitas para embasar condenação
  3. 3 caracterização de flagrância no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar e do aproveitamento das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório carreados aos autos, vedado na via do recurso especial; o Tribunal de origem firmou-se em elementos (flagrância e/ou consentimento) que afastam a nulidade apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.