AREsp 1814711 - DECISAO

AREsp 1814711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou-se que a notificação extrajudicial foi enviada aos endereços indicados e diligenciados, incumbindo ao contratante atualizar seu endereço (princípio da boa-fé), e o exame da matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: J. ORLANDO CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 72/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

J. ORLANDO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação da mora e envio de notificação extrajudicial (Decreto-Lei n. 911/69, arts. 2º e 3º)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatou-se que a notificação extrajudicial foi enviada aos endereços indicados e diligenciados, incumbindo ao contratante atualizar seu endereço (princípio da boa-fé), e o exame da matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial por ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.