AREsp 1828514 - DECISAO

AREsp 1828514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do DL 911/69 nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69 Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Incidência da multa quando houver venda do bem e conduta abusiva do credor
  3. 3 Preclusão pela Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do DL 911/69 nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.