HC 660177 - DECISAO

HC 660177 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse superação da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; a decisão monocrática estadual não apresentou teratologia, há elementos documentais que indicam aquiescência do paciente ao ingresso policial e seria necessária dilação probatória para comprovar a tese defensiva, o que não é admissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO GUSTAVO PORTELLA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Dilação Probatória +1 more

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Parties

CASSIO GUSTAVO PORTELLA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de demonstração inequívoca de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse superação da vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691/STF; a decisão monocrática estadual não apresentou teratologia, há elementos documentais que indicam aquiescência do paciente ao ingresso policial e seria necessária dilação probatória para comprovar a tese defensiva, o que não é admissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.