AREsp 1829569 - DECISAO

AREsp 1829569 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o depósito integral é condição para purgar a mora em busca e apreensão (REsp 1418593/MS); não há provas de abusividade das taxas ou de que os juros excedam a média de mercado; a capitalização e as taxas estavam expressamente pactuadas no contrato, exigindo-se dilação probatória para afastá-las; e o reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Juros E Capitalização, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Súmula E Precedentes Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Purga Da Mora Juros E Capitalização Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora na ação de busca e apreensão decorre do depósito judicial do valor integral da dívida
  2. 2 Se as tarifas, taxas de juros e a capitalização contratual são abusivas ou devem ser afastadas sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 22.626/33 e limites aos juros remuneratórios em operações do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o depósito integral é condição para purgar a mora em busca e apreensão (REsp 1418593/MS); não há provas de abusividade das taxas ou de que os juros excedam a média de mercado; a capitalização e as taxas estavam expressamente pactuadas no contrato, exigindo-se dilação probatória para afastá-las; e o reexame das cláusulas contratuais e do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.