AREsp 1818164 - DECISAO

AREsp 1818164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados no recurso especial, impossibilitando sua apreciação; no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por entender que a prova nos autos era suficiente e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE NAZARIO DOS SANTOS; Autora: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE NAZARIO DOS SANTOS

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e impossibilidade de apreciação no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita por decretação de rescisão contratual não pleiteada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC apontados no recurso especial, impossibilitando sua apreciação; no mérito, o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa por entender que a prova nos autos era suficiente e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil