EAREsp 1837267 - DECISAO

EAREsp 1837267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito processual, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o provimento parcial da ação revisional apenas reduz o débito e não afasta, por si só, a mora. Por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADELCIO STEIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Mora, Súmula 284/stf, Súmula 380/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Ação Revisional De Contrato Mora Súmula 284/stf Súmula 380/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELCIO STEIN MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a procedência parcial da ação revisional afasta a mora para fins de busca e apreensão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito processual, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o provimento parcial da ação revisional apenas reduz o débito e não afasta, por si só, a mora. Por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se