AREsp 1821668 - DECISAO

AREsp 1821668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial encaminhada e postada com aviso de recebimento foi devolvida com o motivo "desconhecido", e tal juntada não bastou para comprovar a mora; é necessário demonstrar a efetiva entrega no endereço constante do contrato ou a devolução com AR, ainda que recebida por terceiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Contratos Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Inadimplemento Boa Fé Objetiva

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por aviso de recebimento (AR) é suficiente para comprovar a mora do devedor
  2. 2 Se é exigida a assinatura do próprio destinatário no AR
  3. 3 Se a juntada de AR com motivo de devolução "desconhecido" é suficiente para comprovação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a notificação extrajudicial encaminhada e postada com aviso de recebimento foi devolvida com o motivo "desconhecido", e tal juntada não bastou para comprovar a mora; é necessário demonstrar a efetiva entrega no endereço constante do contrato ou a devolução com AR, ainda que recebida por terceiro.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.