AREsp 1806166 - DECISAO

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O acórdão recorrido decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, por entender que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento do julgador e que a parte encontrava-se em mora, tornando desnecessária a perícia contábil; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Contábil +4 more

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Parties

I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem perícia contábil?
  2. 2 É necessária perícia contábil para apurar débitos e saldos em contrato de financiamento com alienação fiduciária?
  3. 3 É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após MP nº 2.170-36/2001 quando expressamente pactuada?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial, por entender que a documentação constante dos autos era suficiente para formar o convencimento do julgador e que a parte encontrava-se em mora, tornando desnecessária a perícia contábil; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; foram majorados os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa