AREsp 1813760 - DECISAO

AREsp 1813760 - DECISAO

Verificada a abusividade da cobrança de encargos exigidos no período da normalidade contratual, incluindo capitalização, houve descaracterização da mora do devedor; aplicando-se a jurisprudência dominante e o enunciado sumular 83/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Revisional
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos remuneratórios e capitalização
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa

Ratio Decidendi

Verificada a abusividade da cobrança de encargos exigidos no período da normalidade contratual, incluindo capitalização, houve descaracterização da mora do devedor; aplicando-se a jurisprudência dominante e o enunciado sumular 83/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.